O que é e como funciona o regime estatutário dos servidores públicos?

Para seguir a carreira pública, é essencial que o candidato obtenha todas as informações necessárias para fazer uma escolha acertada da ocupação desejada. O primeiro passo é compreender os regimes de contratação disponíveis, sendo o regime estatutário um dos mais requisitados e buscados.

Se você tem dúvidas sobre os tipos de regimes de contratação que regem as relações de trabalho no setor público e deseja conhecer as vantagens e desvantagens de cada modelo jurídico, continue a leitura!

O que é o regime estatutário?

No contexto da Administração Pública, servidores públicos que atuam em órgãos e entidades públicas podem ingressar de maneira direta ou indireta. Para atender aos interesses da sociedade, é essencial contar com profissionais capacitados para ocupar cargos e empregos públicos.

Dessa forma, há distinções entre as vagas oferecidas para a contratação de empregados e servidores públicos.

Conforme garantido pela Constituição Federal, o regime estatutário estabelece normas específicas para os cargos públicos por meio de concursos. Esse regime define uma relação de trabalho regida por um estatuto próprio.

Os servidores públicos, portanto, desempenham funções diferenciadas, tanto no exercício das atividades quanto na resolução de questões trabalhistas, por exemplo.

Isso ocorre porque as atividades dos servidores das entidades públicas são regulamentadas por normas que definem direitos, deveres e atribuições específicos para cada função, com suporte de legislação específica.

Como funciona esse regime? Quem são os servidores estatutários?

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o regime estatutário é o vínculo jurídico aplicado aos servidores da União, bem como das fundações da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Basicamente, “estatutário” remete a “estatuto”, ou seja, trata-se de um dispositivo legal que regula direitos, deveres e obrigações, além de nortear a relação entre a Administração Pública e seus servidores.

A definição do regime aplicável aos servidores públicos depende da unidade administrativa a que o funcionário está vinculado. Cada esfera administrativa possui normas específicas para a criação de cargos, seja em nível federal, estadual ou municipal.

Por exemplo, servidores municipais seguem as diretrizes estabelecidas pelo órgão municipal em que atuam.

Como é definido o regime de contratação do servidor público?

Para ingressar na carreira pública, o candidato deve ser aprovado em concurso público, estar em dia com os direitos políticos e eleitorais, demonstrar aptidão física e mental para o exercício das funções e atender a outros requisitos. Além disso, homens devem estar regularizados com o serviço militar.

O regime estatutário, no entanto, aplica-se apenas a cargos públicos efetivos, em caráter permanente, conforme determinado em lei específica.

Quais as diferenças entre o regime estatutário e o regime CLT?

Ambos os regimes podem ser adotados para regular as relações de trabalho no serviço público, mas há diferenças marcantes.

O regime jurídico CLT regula as relações de servidores contratados por meio de concurso público para ocupar cargos em empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Essa modalidade está prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. A principal diferença entre os regimes está na forma de vínculo: enquanto servidores CLT possuem carteira assinada e podem ser demitidos, os servidores estatutários gozam de estabilidade após o período probatório.

Qual o melhor regime?

A escolha do regime ideal depende das prioridades de cada candidato.

Para quem busca uma carreira com possibilidades de ascensão, promoções e salários competitivos, o regime CLT pode ser mais vantajoso. Já para quem deseja estabilidade e maior segurança na aposentadoria, o regime estatutário é o mais indicado.

Além disso, os benefícios do regime estatutário, como acesso ao crédito consignado, são atrativos para muitos servidores.

Servidores estatutários podem contratar empréstimo consignado?

Sim. O empréstimo consignado é uma opção de crédito pessoal para servidores ativos, inativos, aposentados ou pensionistas vinculados ao regime estatutário.

Essa modalidade oferece juros reduzidos e as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, garantindo maior comodidade.

Para acessar os benefícios, o servidor deve estar vinculado a uma entidade que tenha convênio com instituições financeiras autorizadas. Com margem consignável disponível, o crédito pode ser parcelado em até 96 meses, sem alteração nos juros ou valor das parcelas.

Conclusão

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